PEC da Segurança: CCJ aprova texto-base com retirada de regra sobre bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da proposta de emenda à Constituição que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas.

O colegiado ainda deverá agendar a votação um destaque ao texto (sobre funcionamento das polícias municipais), cuja análise não pôde ser concluída nesta quarta. Após a conclusão na CCJ, a proposta será enviada ao Plenário do Senado.

O texto aprovado ( PEC 18/2025 ) retira da Constituição a previsão de destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e é relatada no Senado por Rogério Carvalho (PT-SE). O relatório acolheu emendas que suprimem o dispositivo que tratava das bets.

Pelo texto vindo da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O parecer mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos.

Antes da votação, o relator afirmou à TV Senado que a destinação de recursos das apostas não deveria ser constitucionalizada.

— Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária — disse.

Foi mantida a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para segurança.

Sistema Único de Segurança

A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, compartilhamento de informações e atuação por meio de forças-tarefa.

O texto prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas e para autores de crimes violentos, especialmente quando as vítimas são mulheres, crianças ou adolescentes.